O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse na manhã desta 3ª feira (23.abr.2024) que, embora o “desejo” do governo seja manter o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator da regulamentação da reforma tributária, a decisão é de responsabilidade do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
“O que é importante, na minha opinião, é que pudesse ser apenas um relator e que pudesse ser o mesmo, mas quem indica é o presidente da Câmara, então, longe de mim querer indicar um relator para cuidar da política tributária […] Isso é um problema do presidente Arthur Lira”, declarou Lula durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto.
De acordo com o petista, o “ideal” do ponto de vista do Ministério da Fazenda seria manter Aguinaldo Ribeiro na relatoria por já estar familiarizado com o tema e ter participado das discussões referentes à reforma tributária para facilitar a tramitação da regulamentação.
Lula disse ainda que houve um avanço na negociação do preço da cesta básica [a isenção de tributação da cesta e quais alimentos serão incluídos precisam de regulamentação], mas não detalhou o que foi decidido. “Nós melhoramos tudo o que a gente poderia melhorar […] nós estamos muito, mas muito certos de que é preciso facilitar a vida do povo, e facilitar a vida do povo é cobrar nada da cesta básica”, afirmou.
REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Na 2ª feira (22.abr), Lula se reuniu com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) no Palácio do Planalto para tratar da regulamentação da reforma tributária. O governo promete apresentar a proposta nesta semana, com projetos de lei complementar.
A reforma tributária promulgada em dezembro pelo Congresso Nacional precisa de leis complementares para que possa ser implementada. Ao menos 75 pontos têm de ser regulamentados por deputados e senadores.
Em resumo, a reforma cria um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de tributos, cujas alíquotas precisam ser estabelecidas por lei complementar. Na prática, simplifica o sistema de cobrança de impostos no Brasil.
Os tópicos a serem definidos vão além das definições das alíquotas. Regimes especiais e tratamentos diferenciados, favorecendo microempresas e empresas de pequeno porte, também carecem de leis complementares. Além disso, os congressistas precisam definir quais produtos estarão sujeitos à incidência do imposto seletivo, aplicado sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
