Após firmar um acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, o governo brasileiro apresentou, nesta sexta-feira (6), uma lista com dez ponto sobre o “pacote de Brasília”, que inclui os destaques das negociações feitas.
Lula e Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia – Foto: Ricardo Stuckert/PR/Reprodução/ND
O tratado é resultado de uma negociação de mais de 20 anos e formará uma das maiores áreas de livre comércio do planeta, com quase 720 milhões de pessoas, 20% da economia global e 31% das exportações mundiais de bens.
Antes de entrar em vigor, o acordo ainda precisará passar por cinco etapas de formalização, que ainda não têm etapas para ser concluídas, mas já estão em andamento.
Veja os pontos do acordo Mercosul-UE elencados pelo governo brasileiro:
1. Comércio e Desenvolvimento Sustentável
O acordo reforça os compromissos do Mercosul e da União Europeia com a agenda ambiental. Ao mesmo tempo, as partes também rechaçam barreiras desnecessárias ao comércio. O anexo inclui dispositivos a respeito de regimes multilaterais ambientais e trabalhistas; relação entre comércio, investimentos e o desenvolvimento sustentável; comércio e empoderamento feminino; e cooperação.
O plano é integrar sustentabilidade às relações comerciais e promover cadeias produtivas sustentáveis. Segundo o governo brasileiro, acordo conta também com compromissos para evitar que o argumento ambiental sirva para justificar barreiras desnecessárias ao comércio.
Agenda ambiental aliada ao desenvolvimento do comércio esteve no centro da questão das negociações entre Mercosul e União Europeia – Foto: Infocuspix/ND
2. Compromisso com abordagem cooperativa a respeito de medidas sustentáveis domésticas que impactam o comércio
A União Europeia se comprometeu a utilizar os dados de autoridades do Mercosul na avaliação da compatibilidade das importações provenientes do bloco sul-americano, com requisitos de conformidade estabelecidos por legislações do bloco europeu. Esse compromisso é um reconhecimento, por parte dos europeus, da qualidade dos dados produzidos por instituições dos países do Mercosul, afirma o governo brasileiro.
Em coesão com o primeiro ponto, as partes também reconheceram que não deverão utilizar de medidas ambientais para constituir restrições que impactam o comércio quando este é consistente com os Acordos da Organização Mundial do Comércio.
3. Compras Governamentais como instrumento de política industrial e desenvolvimento econômico
Os blocos reconheceram a importância de compras governamentais como instrumento para o desenvolvimento econômico e industrial e, nesse sentido, o Brasil propôs ajustes para preservar o uso do poder de compra do Estado como ferramenta da nova política industrial brasileira.
Dentre os ajustes promovidos, merece destaque a completa exclusão das compras realizadas pelo Sistema Único de Saúde; a preservação da possibilidade de encomendas tecnológicas, importante política de fomento à inovação; a eliminação de restrições temporais ao uso de offsets tecnológicos e comerciais; a manutenção de espaço para políticas de incentivo a micro e pequenas empresas e agricultura familiar; e a preservação de margens de preferências para produtos e serviços nacionais.
4. Setor automotivo com eliminação tarifária em período mais longo
Diante da importância do setor automotivo para o Brasil, o Mercosul negociou condições mais flexíveis para a redução tarifária para veículos eletrificados e para veículos de novas tecnologias, mesmo as ainda não disponíveis comercialmente.
O Mercosul destacou certos veículos do cronograma aplicável a veículos a combustão, anteriormente definido com eliminação de tarifas em 15 anos.
- Para veículos eletrificados, a desgravação passará a se dar em 18 anos;
- Para veículos a hidrogênio o período será de 25 anos, com 6 anos de carência;
- Para novas tecnologias, 30 anos, com 6 anos de carência
Acordo prevê redução tarifária para veículos eletrificados e para veículos com novas tecnologias ainda não disponíveis no mercado – Foto: Celesc/Reprodução/ND
5. Criação de uma salvaguarda de investimentos para o setor automotivo
Foi estabelecido um mecanismo inédito de salvaguardas com vistas a preservar e ampliar investimentos automotivos. Caso venha a haver um aumento de importações europeias que causem dano à indústria, o Brasil pode suspender o cronograma de desgravação de todo o setor ou retomar a alíquota aplicável às demais origens (hoje, de 35%) por um período de 3 anos, renovável por mais 2 anos, sem necessidade de oferecer compensação à União Europeia.
A avaliação levará em conta parâmetros como o nível de emprego, volumes de venda e produção, capacidade instalada e grau de ocupação da capacidade do setor automotivo. Esta salvaguarda de investimentos automotivos é mais facilmente acionável do que a salvaguarda geral prevista no acordo.
6. Adoção de flexibilidade para políticas públicas sobre minerais críticos
O Brasil tem garantido o direito de aplicar restrição às exportações de minerais críticos se julgar apropriado, como, por exemplo, para estimular a agregação de valor no país.
Caso o Brasil venha a adotar imposto de exportação a esses produtos (o que não é o caso hoje), a alíquota aplicável à UE deverá ser mais baixa do que a incidente sobre outros destinos, não podendo ultrapassar 25%.
7. Criação de um Mecanismo de Reequilíbrio do Acordo para evitar que medidas unilaterais comprometam concessões comerciais negociadas
Também de forma inédita, foi agora estabelecido um mecanismo para evitar que medidas unilaterais das partes prejudiquem o equilíbrio estabelecido no acordo, uma vez que tais medidas têm o potencial de comprometer concessões comerciais negociadas e desequilibrar o resultado acordado.
Estabeleceu-se que uma arbitragem definirá se houve esvaziamento dos compromissos assumidos e em que montante, independentemente de ter havido violação ou não do acordo. Se for o caso, a parte que restringiu o comércio deve oferecer compensações comerciais (abertura de mercado) ao outro lado. Se não houver acordo quanto à compensação, há direito a “retaliação” (suspensão de benefícios previstos no acordo), no montante definido em arbitragem, com vistas a restabelecer o equilíbrio do acordo.
8. Sociedade civil, sindicatos e organizações empresariais com direito a participação na revisão do acordo
O processo de revisão da implementação do acordo passa a ser mais inclusivo. A revisão, que tem como objetivo avaliar os impactos do acordo no emprego, investimento e comércio entre as partes, deverá considerar opiniões e recomendações de atores da sociedade civil, como ONGs, organizações empresariais e de empregadores, movimentos sociais e sindicatos. O exercício periódico de revisão dos impactos do acordo poderá levar os governos das partes a negociar emendas ao texto.
Implementação do acordo deverá considerar opiniões e recomendações de atores da sociedade civil, como ONGs, organizações empresariais e de empregadores, movimentos sociais e sindicatos – Foto: Reprodução/ND
9. Recursos para a cooperação com vistas a apoiar países do Mercosul a se beneficiarem do acordo
Juntamente com a conclusão do acordo, a UE oferecerá pacote para apoiar países do Mercosul na implementação do acordo, em particular em seus aspectos comerciais, tendo em conta a importância em particular de apoiar setores mais vulneráveis.
Esse compromisso está associado à conclusão de um Protocolo de Cooperação, sob o qual Mercosul e União Europeia colaborarão para definir as prioridades dos programas a serem apoiados.
10. Conclusão de temas pendentes das negociações de 2019
A última etapa negociadora também viabilizou a conclusão de temas que ainda estavam em aberto em 2019, como Indicações Geográficas, por exemplo para vinhos. Nessa etapa, foram negociadas disciplinas que delimitam os direitos de detentores de Indicações Geográficas, dentre outras aquelas que salvaguardam, nos países do Mercosul, os usuários prévios de nomes geográficos europeus que serão protegidos pelo acordo.
*Com informações da Agência Estado
