O Congresso Nacional aprovou nesta 4ª feira (18.dez.2024) o relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025. A votação foi simbólica, sem registro nominal para cada congressista. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) declarou ser contra a medida.
Os deputados e senadores mantiveram a regra que permite ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atingir a meta fiscal pela margem de tolerância durante todo o exercício do ano. O relatório inicial do senador Confúcio Moura (MDB-RO) determinava que a equipe econômica deveria mirar no centro do deficit zero até o 5º bimestre, por volta de outubro ou novembro.
A permissão para o cumprimento dos objetivos fiscais pela “banda” caiu ainda durante a votação na CMO (Comissão Mista de Orçamento), com pressões do governo. Entenda mais abaixo.
A LDO funciona como uma base para o Orçamento. Abrange as metas e prioridades da administração federal, estabelece as diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração do Orçamento e fixa parâmetros das despesas dos Poderes para o ano seguinte.
É um esboço da LOA (Lei Orçamentária Anual), que traz os valores propriamente ditos das contas para 2025.
O governo envia os projetos com as diretrizes para o Orçamento ao Congresso Nacional, que aprova os textos e pode realizar mudanças. Entenda a diferença de cada documento no infográfico abaixo:
META FISCAL
O relator da LDO havia acolhido uma emenda que obrigava o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a mirar no centro da meta fiscal em 2025 até o mês de outubro. Entretanto, Confúcio removeu a determinação poucos minutos antes da votação na CMO.
O objetivo do governo para 2025 é igualar as receitas e as despesas públicas –espera-se um deficit zero. Entretanto, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB (Produto Interno Bruto) para mais ou para menos. Em termos nominais, o rombo pode atingir R$ 30,97 bilhões.
Os resultados apresentados pela equipe econômica ao longo de 2024 mostravam uma força para bater a meta por essa sempre pela “banda”.
Entenda como que ficaria:
- com a regra aprovada – a equipe econômica poderá continuar mirando o objetivo fiscal pela margem de tolerância e entregar rombo nas contas;
- com a regra rígida – a mudança impediria que eles usassem essa margem para atingir o propósito até o 5º bimestre. Na prática, o governo teria de congelar recursos do Orçamento na maior parte do exercício financeiro.
- O resultado primário é calculado pela diferença entre as despesas e as receitas. Sinaliza a capacidade de investimentos com uma menor necessidade de contração de dívidas. Se estiver negativo, significa que houve deficit (rombo). Se for positivo, superavit.
SUPERAVIT ATRASADO
A equipe econômica mexeu no alvo estabelecido em lei para 2025 quando apresentou o projeto inicial da LDO. A promessa no início do governo era zerar o deficit em 2024 e ficar com as contas no azul no ano seguinte. Com a falta de credibilidade na proposta, vieram as alterações:
Eis abaixo as expectativas de resultado primário para cada ano e qual foi a 1ª estimativa do governo:
- 2025 – 0% do PIB (ante 0,5% antes);
- 2026 – 0,25% do PIB (ante 1% antes);
- 2027 – 0,5% do PIB (não havia estimativa antes);
- 2028 – 1% do PIB (não havia estimativa antes).
SALÁRIO MÍNIMO
O projeto se baseia em um salário mínimo de R$ 1.502 em 2025. No entanto, o valor foi calculado com base em projeções desatualizadas. Essa não será a remuneração base para 2025.
O montante definitivo também depende da tramitação do pacote fiscal elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele propõe criar uma trava no reajuste anual. Entenda mais nesta reportagem.
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