Eleito presidente da Câmara dos Deputados neste sábado (1.fev.2025), Hugo Motta (Republicanos-PB) terá como um dos desafios principais a proposta de anistia aos condenados pelos atos extremistas de 8 de Janeiro em 2023.
O PL (Projeto de Lei) foi apresentado pelo ex-deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO) antes mesmo do episódio, em 2022, a fim de impedir a condenação dos manifestantes que participaram dos bloqueios nas rodovias e dos acampamentos em frente às unidades militares depois do 2º turno das eleições daquele ano.
Os envolvidos no ataque de 8 de Janeiro podem ser contemplados pelo projeto de lei porque, no texto proposto, a anistia seria concedida a quem tenha participado de manifestações desde o dia da eleição de Lula (30.out.2022) até a publicação da lei.
Além do perdão aos condenados, o PL prevê a restauração dos direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis. A direita defende a aprovação do texto. A esquerda quer seu arquivamento.
Um dos grandes beneficiados pela aprovação do projeto de lei seria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 30 de junho de 2023.
TRAMITAÇÃO DO PL
Deputados da direita tinham expectativa de aprovar o projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), presidida pela bolsonarista Carolina de Toni (PL-SC). Lira, no entanto, retirou o texto de lá e decidiu formar uma comissão especial para tratar do tema.
A medida desagradou a oposição do governo atual porque significa que a análise do projeto começará do zero. Os deputados do PL têm a anistia como prioridade e acreditam que Motta vai pautar o projeto. O partido de Bolsonaro fechou apoio ao republicano com essa expectativa. Por outro lado, a esquerda acredita que, no mandato do novo presidente da Câmara, o projeto não voltará a ser discutido.
O desafio de Motta será lidar com os interesses conflitantes de esquerda e direita. O deputado evitou abordar o assunto até o dia da sua eleição.
CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO
Outro desafio que envolve o embate entre esquerda e direita é o projeto de lei que restringe a legalização do aborto. O projeto equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio e tem amplo apoio de congressistas defensores da pauta de costumes.
A bancada evangélica conseguiu aprovar o pedido para que a proposta fosse votada com urgência, em junho de 2024. Na época, usuários do X (ex-Twitter) compartilharam a hashtag “fora Lira”. O tópico ficou em 3º lugar nos assuntos do momento.
Motta precisará decidir se pautará ou não a votação no plenário. Ele terá de lidar com a pressão da bancada evangélica, favorável à medida, e dos movimentos sociais contrários.
REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS
O governo Lula discute um novo projeto para regular plataformas digitais. Segundo a proposta, as empresas de tecnologia seriam obrigadas a remover conteúdos considerados criminosos sem a necessidade de decisão judicial.
A oposição afirma que a medida seria uma forma de censurar publicações contrárias a Lula. Motta terá o papel de pautar a proposta e conciliar essa divergência.
ISENÇÃO DO IR
Promessa da campanha de Lula, a isenção do IR (imposto de renda) para pessoas que recebem menos de R$ 5.000 por mês é outro desafio.
A compensação seria pelo aumento da contribuição para quem ganha acima de R$ 50.000 mensais. A oposição afirma que isso não é suficiente e chama a medida de eleitoreira.
Motta terá de conciliar a pressa do governo em aprovar uma promessa de campanha e a tentativa da oposição de minimizar a medida.
EMENDAS
O presidente da Câmara também herda da gestão de Lira os impasses relacionados às emendas ao Orçamento. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares em dezembro de 2024.
O Congresso Nacional aprovou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 175/024. O texto muda o sistema de transparência das emendas impositivas, na expectativa de que seja suficiente para o desbloqueio do recurso pelo STF.
O projeto cria mecanismos que permitem fazer o rastreamento do caminho do dinheiro enviado via emenda parlamentar. Hoje, não há um padrão para a prestação de contas dos recursos enviados aos destinatários das transferências. O texto foi construído por meio de acordo entre o Executivo e o Legislativo como forma de unificar as regras.
Na Câmara há uma desconfiança de que o Planalto é favorável ao bloqueio porque a medida abre mais espaço no orçamento da União para investimento em outras áreas. Lula teria tentado demonstrar a Motta que o governo está empenhado em ajudar a resolver o impasse.
MUDANÇA NAS POLÍCIAS ESTADUAIS
O governo tem negociado desde 2024 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.
A proposta amplia para o governo federal a responsabilidade pelas polícias civis e militares. Elas são hoje responsabilidade exclusiva dos Estados.
Os governadores apresentaram resistências ao texto por temerem perda de autonomia. O governo fez ajustes para atender às demandas. O projeto está na Casa Civil.
CATEGORIAS DE TRABALHADORES
Os militares, o funcionalismo e os motoristas de aplicativo também vão observar a Câmara com lupa a partir deste ano. As três categorias terão projetos relacionados às suas carreiras discutidos no Congresso Nacional.
O projeto enviado pelo governo estabelece que os militares só poderão pedir para se aposentar a partir dos 55 anos de idade, com 35 anos de serviço.
A nova regra também estabelece o período de 7 anos de transição. As Forças Armadas fracassaram na negociação para a medida ser aplicada apenas aos militares que ingressarem na carreira em 2025. Motta terá de lidar com o lobby militar contrário à aprovação.
O funcionalismo público também está na mira da Câmara. O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) propôs a inclusão de penduricalhos no teto salarial dos servidores públicos. Hoje, o salário dos servidores não pode ultrapassar o subsídio dos ministros do STF. Em contraponto, a oposição diz que funcionários têm conseguido receber pagamentos que passam de R$ 100 mil por causa dos penduricalhos, o que traria prejuízo para os cofres públicos.
O avanço do projeto de lei depende de negociações entre o Congresso, o Ministério da Fazenda e o Judiciário, onde há mais casos de supersalários.
Também perdura na Casa o impasse relacionado à regulamentação da profissão dos motoristas de aplicativo. A categoria questiona pautas como remuneração mínima do trabalhador e contribuição para o INSS. Isso vai ser discutido na Câmara por meio de diálogos com o governo.
Motta terá de gerenciar um cenário polarizado, equilibrando interesses contraditórios. Até agora, o novo presidente da Casa é visto como político conciliador.
