A Justiça Federal em Brasília encerrou o processo contra Guido Mantega. Ele foi ministro da Fazenda de 2006 a 2015, durante os governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT).
O juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara de Brasília, em decisão assinada na 6ª feira (21.fev.2025), declarou extinta a punibilidade contra Mantega depois que a defesa do ex-ministro entrou com um pedido de prescrição. Eis a íntegra da decisão (PDF – 21 kB).
O argumento da defesa é que o crime pelo qual o réu foi denunciado tem pena máxima de 4 anos, o que, normalmente, colocaria o prazo de prescrição em 8 anos. Porém, Mantega tem 75 anos e, de acordo com o Código Penal, quando o réu tem mais de 70 anos na data da sentença, esse prazo da prescrição cai pela metade.
Da data de recebimento da denúncia, 9 de março de 2018, até a da decisão, já se passaram quase 7 anos.
Mantega se tornou réu em investigação da Operação Zelotes, da PF (Polícia Federal). Segundo a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) o ex-ministro teria manipulado a composição e o funcionamento de julgamento no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda no qual empresas recorrem contra multas aplicadas pela Receita Federal.
Mantega teria favorecido a empresa Cimentos Penha em uma operação no valor de R$ 57,7 milhões. Por isso, foi denunciado por crime contra a ordem tributária, que pune o servidor público que obtém favorecimento privado direto ou indireto. A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Além de Mantega, o dono da Cimentos Penha, Victor Sandri, também virou réu, sob acusação de corrupção ativa e advocacia administrativa junto com mais 11 pessoas. O MPF pedia a condenação dos denunciados e a reparação à União dos R$ 57,7 milhões.
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