O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 2ª feira (18.mar.2024) que serão necessários ao menos 2 projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.
“Um [projeto] só não dá. Estamos vendo se conseguimos colocar em 2 diplomas legais”, declarou em entrevista a jornalistas, na saída do ministério.
Haddad disse que está conversando com governadores e prefeitos sobre o tema. Reforçou que a proposta deve ser fechada ainda em março.
O titular da Fazenda afirmou ter solicitado uma audiência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para mostrar “parâmetros e princípios que regem a regulamentação”. Segundo o ministro, áreas do governo como Meio Ambiente e Saúde terão de opinar a respeito.
Fernando Haddad reforçou haver um “compromisso” em “manter a carga tributária estável”. Disse ainda que “há muita coisa para regulamentar”.
Em dezembro, houve a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, que alterou o sistema tributário.
Em 21 de fevereiro, o ministro havia dito que encaminharia os projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária em março.
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