O Senado Federal encaminhou nesta 6ª feira (17.mai.2024) ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação na qual concorda com o pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para suspender por 60 dias os efeitos da decisão liminar proferida pelo ministro da Cristiano Zanin, que colocou fim à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores produtivos e de municípios com até 156 mil habitantes.
Zanin, relator da ação, pediu na 5ª feira (17.mai.2024) para o Congresso Nacional se manifestar em relação ao pedido do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em resposta, a Casa Alta endossou a vontade da AGU e disse que votará, em até 60 dias, o projeto de lei apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que promove a reoneração de forma escalonada.
O Senado diz que o projeto de lei é resultado de um diálogo entre os poderes Legislativo e Executivo “na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos 17 setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”.
Com a manifestação do Congresso sobre o tema, caberá a Zanin atender ou não o pedido do governo para decidir sobre o tema. Caso a liminar permaneça válida até 2ª feira (20.mai.2024), as empresas não têm saída: precisam recolher os 20% de INSS sobre os salários de seus funcionários. Se o magistrado concordar em suspender a medida, aí fica valendo o acordo feito em Planalto e Congresso –que será depois oficializado quando o projeto de lei for aprovado.
Pelo acordo, neste ano de 2024, a desoneração permanece válida para os 17 setores da economia. No ano que vem, 2025, começa a ser aplicada uma alíquota de 5%. Esse percentual sobe para 10% em 2026, vai a 15% em 2027 e chega a 20% em 2028.
Entenda
O ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias, enviou um pedido à Corte para suspender o efeito da medida liminar (provisória) que determinava o fim da desoneração da folha de salários de empresas de 17 setores da economia e dos municípios com até 156,2 mil habitantes.
O pedido (PDF – 177 kB) foi endereçado ao ministro Cristiano Zanin, autor da decisão que obrigava as empresas a pagarem ao INSS já em 20 de maio (próxima 2ª feira) 20% sobre a folha de salários do mês de abril.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revelou em um discurso recente que o governo havia entrado no Supremo com esse pedido só para forçar uma negociação com o Congresso e com os setores afetados. O acordo político saiu em 9 de maio.
Agora, o governo quer que o STF suspenda o efeito da medida liminar até que o Congresso possa votar, em até 60 dias, o projeto de lei apresentado também na 4ª feira (15.mai) pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB). O Congresso, por sua vez, tem 5 dias para avaliar a possibilidade da suspensão.
O principal argumento do governo apresentado na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.633 é a aprovação da medida ter sido feita sem especificar a fonte dos recursos no Orçamento para conceder a isenção dos pagamentos. O questionamento foi aceito por Cristiano Zanin na liminar que colocou fim à desoneração.
O problema é que o projeto de lei que está para ser analisado pelo Senado (e, depois, pela Câmara) tampouco explica nem determina de onde sairá o dinheiro para pagar pela isenção concedida a empresas beneficiadas pela desoneração.
No seu pedido de suspensão da liminar, o ministro Jorge Messias não entra nesse detalhe.
