O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta 6ª feira (26.abr.2024) que vai recorrer à decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, que concedeu liminar para suspender a desoneração da folha de pagamento para municípios e 17 setores da economia até 2027.
A decisão foi tomada depois de o senador se reunir na manhã desta 6ª feira com consultores jurídicos da Casa Alta, na residência oficial da Presidência do Senado. Segundo Pacheco, a mesa diretora do Senado vai apresentar um agravo regimental contra a decisão de Zanin. O recurso deve ser oficializado no final desta tarde.
A decisão de Zanin é em resposta a um pedido da AGU (Advocacia Geral da União), que argumenta que a desoneração da folha de pagamento para municípios e 17 setores da economia não apresenta o impacto fiscal das medidas em seus projetos. “Vamos demonstrar com toda a materialidade que isso é um equívoco”, afirmou Pacheco.
Assista (25min35s):
IMPACTO FISCAL
No 1º trimestre, o Tesouro Nacional deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões com a modalidade. Portanto, o impacto potencial é de R$ 11,6 bilhões de abril a dezembro de 2024.
Como a arrecadação do governo federal está associado ao número de funcionários das empresas, o valor pode ser menor caso haja uma onda de demissões. O pedido feito ao STF foi da AGU (Advocacia-Geral da União), mas capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ele defende que a política criada para fomentar empregos não teve os resultados esperados. Além disso, disse que, desde a promulgação da Reforma da Previdência, a renúncia fiscal passou a ser inconstitucional. Setores criticam a reoneração, principalmente pela volta repentina que frustra o planejamento financeiro das empresas.
A desoneração custou R$ 148,4 bilhões desde o início da política, em 2012. Sob o governo Dilma Rousseff(PT) até 56 setores foram beneficiados. O ex-presidente Michel Temer (MDB) diminuiu o número para os atuais 17.
IDAS E VINDAS
Haddad havia dito em dezembro de 2023 que o tema era inconstitucional e que o governo acionaria a Justiça. Leia a ordem cronológica dos fatos para entender o impasse da desoneração:
- 13.jun.2023 – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou a prorrogação do benefício aos 17 setores. Haddad disse “não entender a pressa” em votar o tema;
- 25.out.2024 – O Congresso aprovou o adiamento da renúncia fiscal até 2027;
- 23.nov.2023 – Lula veta a medida;
- 24.nov.2024 – Haddad diz que apresentaria uma “solução” para a desoneração da folha depois de 12 de dezembro de 2023;
- 14.dez.2024 – Congresso derruba veto de Lula e desoneração fica mantida até 2027;
- 28.dez.2024 – Haddad propõe uma reoneração gradual da folha de pagamento via MP (Medida Provisória) 1.202 de 2023, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024;
- 27.fev.2024 – Lula retira desoneração da folha da medida provisória e envia o PL 493 de 2024 com a reoneração gradual;
- 9.fev.2024 – Câmara dos Deputados aprova regime de urgência constitucional para os projetos de reoneração;
- 10.abr.2024 – Sem acordo com o Congresso, o projeto de lei sobre reoneração teve o regime de urgência retirado.
HISTÓRICO DE DESONERAÇÃO
Mais da metade (52,4%) do valor da renúncia de 2012 a 2023 foi durante o governo Dilma. A ex-presidente concedeu o benefício para 56 setores durante o seu mandato, ou 39 a mais que atualmente. O governo Michel Temer (MDB) reduziu de 56 para 17 o número de setores beneficiados desde 2019. Leia abaixo quais eram no governo Dilma:
