O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na manhã desta 5ª feira (16.jan.2025) a medida provisória nº 1.288, que impede cobrança adicional ou imposto no Pix. O objetivo é “ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior” nestas transações, nas palavras do texto. Leia a íntegra (PDF – 578 kB).
O documento saiu em edição extra do Diário Oficial da União e também tem a assinatura do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Entra em vigor imediatamente, mas precisa de aprovação no Congresso em até 60 dias para continuar a valer –que podem ser prorrogados por igual período.
A medida provisória depois que o governo foi criticado por trazer novas regras de fiscalização de transferências financeiras, agora já derrubada. Entenda mais no infográfico abaixo:
