O Projeto de Lei Complementar para liberar o pagamento dos restos a pagar pendentes chegou nesta 2ª feira (24.fev.2025) à Câmara para análise dos deputados. O texto foi aprovado no Senado na 4ª feira (19.fev). Foram 65 votos a favor e 1 contra.
O presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve pautar urgência na votação da proposta na 3ª feira (25.fev) para acelerar a tramitação.
O texto permite que sejam desembolsados os restos a pagar não processados a partir de 2019, o que inclui valores das emendas de congressistas. A liberação favorece deputados e senadores, que verão os recursos chegarem às bases que os elegeram. Segundo o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), o impacto máximo será de R$ 4,6 bilhões aos cofres públicos.
Restos a pagar são despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro de um determinado ano. Se a despesa foi empenhada e liquidada, isto é, de fato realizada, ela passa a ser inscrita como resto a pagar processado. Se não foi liquidada, vira resto a pagar não processado.
O projeto permite o pagamento de restos a pagar não processados pendentes desde 2019 –incluindo repasses que haviam sido cancelados em 2024– até o final de 2026.
Se aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto permitirá que pagamentos pendentes dos últimos 5 anos possam ser pagos até o final de 2026 –último ano do governo do presidente Lula.
A análise do projeto e provável aprovação do texto se dá durante impasse sobre a liberação de emendas com o STF (Supremo Tribunal Federal). No final de 2024, o ministro Flávio Dino congelou o repasse de R$ 4,2 bilhões por falta de transparência –apesar do Congresso ter aprovado uma série de medidas sobre o tema meses antes.
Na 5ª feira (27.fev), às 9h30 (horário de Brasília), Dino se reunirá com representantes do Executivo e Legislativo. Discutirão se as decisões do magistrado por mais “transparência e rastreabilidade” estão sendo cumpridas.
