O ex-ministro da Justiça Anderson Torres encaminhou na 5ª feira (6.mar.2025) ao STF (Supremo Tribunal Federal) sua resposta preliminar à denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes.
Segundo os advogados de Torres, a denúncia “é fruto de um roteiro imaginário, uma verdadeira obra de ficção“, comparável ao manual de caça às bruxas publicado durante a Santa Inquisição.
A defesa do ex-ministro, liderada pelo advogado Eumar Roberto Novacki, pede que a denúncia contra Torres seja rejeitada por falta de provas e que o seu caso seja remetido à 1ª Instância.
Além disso, nega a acusação de que Torres teria agido ou se omitido em favor dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando era secretário de Segurança Pública do DF. O ex-ministro ficou preso por quase 4 meses, acusado de omissão nas invasões e depredações nas sedes dos Três Poderes.
A defesa sustenta que a Segurança Pública não ficou “acéfala” e sem comando enquanto o ex-ministro tirava férias com a sua família na Disney, em Orlando, e que a viagem não configurava ação ou omissão de Torres.
“Os bilhetes [aéreos] foram emitidos em 21 de novembro de 2022, quando sequer havia cogitação de manifestação no DF: até o dia 6.jan.2023, data do embarque, não havia nada que contraindicasse o prosseguimento de seu plano de férias“, declarou.
Para os advogados, a acusação da PGR é “vaga, genérica e imprecisa” em relação a Torres, o que cercearia o seu direito a ampla defesa.
“Ao que parece, Anderson Torres está sendo denunciado, apenas e tão somente, pelo fato de ter integrado o Governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Esse fato, contudo, não configura, por óbvio, qualquer ilícito penal“, escreveram.
1ª Instância
Um dos argumentos da defesa, repetido por outros denunciados, como o general Mario Fernandes, é o de que o STF não possui competência para julgar um acusado sem foro privilegiado.
Ainda que a permanência da acusação contra Torres no STF pudesse ser justificada pela “existência de conexão” entre a conduta dele e de outras pessoas com foro privilegiado, segundo a defesa, a PGR “não descreve qual seria a ‘evidente conexão’“.
Assim como a defesa de Bolsonaro, a de Torres também questionou o fato de o caso ser julgado não pelo Plenário do STF, mas pela 1ª Turma. A composição da 1ª Turma, de acordo com os advogados do ex-ministro, prejudica a imparcialidade do julgamento.
“A 1ª Turma conta com 1 reconhecida vítima do atentado conjecturado (Sr. Ministro Alexandre de Moraes) e 2 ministros comumente associados à oposição do governo anterior (os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino). Reconhece-se, naturalmente, a imparcialidade destes ministros“, afirmaram os advogados.
Organização criminosa armada e tentativa de golpe
A defesa negou que o ex-ministro tenha se associado em organização criminosa armada. Os advogados sustentam que a PGR não fez nenhuma afirmação na denúncia sobre qualquer associação de Torres com 4 ou mais pessoas, nem se refere ao uso de armas pelo acusado.
Além disso, negou que ele tenha participado de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito ou de golpe de estado. Para a defesa, não houve qualquer menção por parte da PGR de “emprego da violência” ou “grave ameaça” por parte do ex-ministro.
“É assustador, para dizer o mínimo, que Anderson Torres tenha sido denunciado sem que a acusação, minimamente, informe ‘quando’ e ‘como” se deu o emprego de violência ou grave ameaça”, afirmou, acrescentando que Torres colaborou com o governo de transição, uma vez que recebeu em 17.nov.2022 o então futuro ministro da Justiça Flávio Dino.
Do mesmo modo, a defesa recusa a acusação de dano ao patrimônio público, porque a configuração do crime exigiria a “intenção concreta do sujeito em lesar o patrimônio público“, o que, segundo os advogados, não chega a ser abordado na denúncia da PGR.
Minuta do golpe
A defesa menciona que a PGR baseia-se nos depoimentos do ex-comandante do Exército, o general Freire Gomes, e o ex-comandante da Aeronáutica, o tenente-brigadeiro Baptista Jr., sobre a participação de Torres em reuniões.
Nesses encontros, segundo Freire Gomes e Baptista Jr., era discutida a tentativa de golpe por meio de uso de instrumentos como, por exemplo, a GLO (Garantia da Lei e da Ordem).
Porém, de acordo com os advogados, não há menção à data, horário, local, nem quem participou das reuniões e o seus contextos.
“Se Anderson Torres realmente assessorava juridicamente o ex-presidente Bolsonaro, por qual motivo não esteve presente nas reuniões em que as medidas antidemocráticas foram apresentadas aos comandantes na data de 14 de dezembro de 2022?“, questionaram.
Em relação à minuta do golpe apresentada a Freire Gomes que, segundo o general, tratava-se do mesmo documento encontrado com Torres, a defesa questiona se se trataria da “minuta do golpe ou minuta do Google?” afirmando que não é possível afirmar “com absoluta certeza” de que se trata da mesma minuta.
“O simples fato de o general Freire Gomes ter reconhecido o conteúdo da minuta não transmite a inexorável conclusão de que se trata do mesmo documento apreendido na residência de Anderson Torres. Ademais, cuida-se de documento apócrifo, que não possui, pois, qualquer valor jurídico“, argumentaram os advogados.
Defesa preliminar
Anderson Torres é acusado de se associar em organização criminosa armada, participar da tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de um golpe de Estado, de provocar dano qualificado contra o patrimônio público, deterioração de patrimônio tombado e de contribuir, por ação ou omissão, para os atos golpistas de 8 de janeiro.
Em fevereiro, 34 pessoas foram denunciadas pelos mesmos crimes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-ministro e ex-vice na chapa de Bolsonaro, o general Braga Netto, no inquérito que apura uma tentativa de golpe de Estado para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Outros denunciados também apresentaram suas defesas. Eis o que cada um respondeu:
- Jair Bolsonaro – negou as acusações, solicitou a anulação da delação de Mauro Cid e criticou a falta de acesso às provas integrais;
- Mario Fernandes (general) – pediu que o seu caso seja julgado pela 1ª Instância em vez de pelo STF;
- Mauro Cid – negou que tenha sido coagido pelo ministro Alexandre de Moraes, pediu a manutenção de todos os termos firmados no seu acordo de colaboração premiada e também a sua absolvição;
- Augusto Heleno (general do Exército e ex-ministro do GSI – Gabinete de Segurança Institucional) – disse que a PGR não demonstrou sua participação no plano de golpe e pediu que o julgamento seja transferido para a 1ª Instância;
- Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) – negou que tenha atuado para efetivar um golpe de Estado; e
- Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal pelo PL-RJ) – pediu a rejeição da denúncia, argumentando que não há indícios concretos da sua participação.
O general Braga Netto e o ex-comandante da Marinha almirante Almir Garnier têm até esta 6ª feira (7.mar.2025) às 23h59 para apresentarem as suas defesas. O prazo dos 2 é diferente porque eles foram intimados 1 dia depois dos outros denunciados.
