O Ministro da Fazenda de Fernando Haddad defende que os Estados e municípios não serão impactados com o aumento de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para R$ 5.000. Segundo o Ministério da Fazenda, apesar da redução na retenção do tributo na fonte, os entes se beneficiarão do aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo.
A equipe econômica defende que mais recursos estarão nas mãos dos brasileiros com o aumento de isenção. Estados e municípios vão ampliar a arrecadação com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviço) e, futuramente, o IBS (Imposto de Bens e Serviços).
O Ministério da Fazenda fez uma página na internet com perguntas e respostas sobre o aumento de R$ 5.000 ao mês da faixa de isenção do Imposto de Renda. Uma delas é:
- Estados e municípios perderão arrecadação com a nova isenção? – “Não. Apesar da redução na retenção de IR na fonte, estados e municípios se beneficiarão do aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, ampliando a arrecadação de ICMS, ISS e IBS”.
O Poder360 mostrou nesta 3ª feira (18.mar.2025) que Estados e municípios deixarão de arrecadar R$ 25 bilhões com o Imposto de Renda com a proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Do total, metade é com o Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte sobre os salários públicos de cidades e de Estados, que ficariam com os cofres de prefeitos e governadores.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinha, disse nesta 3ª feira (18.mar) que as estimativas de R$ 25,8 bilhões de impacto da isenção só incluem a esfera federal. Questionado se há uma estimativa do governo para os Estados e municípios, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, respondeu: “Pode perguntar para os Estados”.
O projeto de lei do governo poderá sofrer alterações no Congresso, principalmente se Estados e municípios pressionarem pela perda de arrecadação com o IR. A proposta de aumentar o consumo não foi bem recebida por congressistas.
“A União pode fechar o buraco e não esperar o aumento da massa salarial, estados e municípios, não? Tem que contar com o incerto? O IR retido dos servidores estatutários e celetistas da administração direta, autarquias e fundações são um direito constitucional, uma partição do imposto entre os entes que não está sendo respeitado!”, disse ao Poder360 o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
ESTADOS E MUNICÍPIOS
O dinheiro arrecadado pela Receita Federal por meio de taxas federais como o IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não vai apenas para a União. A Constituição determina que os recursos sejam distribuídos entre todos os entes da Federação, com 50% indo para Estados, Distrito Federal e municípios.
A divisão é a seguinte:
- repasse via Fundos Constitucionais (FPE e FPM):
- 21,5% do IR e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os Estados via FPE (Fundo de Participação dos Estados);
- 24,5% do IR e do IPI para os municípios via FPM (Fundo de Participação dos Municípios);
- 3% do FPM destinado às capitais;
- 1% adicional do FPM repassado em julho;
- 1% adicional do FPM repassado em dezembro.
- receita própria de IRRF sobre os salários de funcionários públicos estaduais e municipais:
- Estados e municípios ficam integralmente com o IRRF retido na fonte sobre os salários pagos mensalmente a seus funcionários nas suas administrações direta e indireta. Ou seja, a regra serve para todos os que trabalham diretamente para os governos locais ou nas suas autarquias, estatais e fundações dessas administrações.
Toda essa divisão mostrada acima é uma determinação da Constituição. É importante notar a diferença entre as partes 1 e 2.
A parte 1 é uma receita compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. O dinheiro é coletado pela Receita Federal é redistribuído, seguindo normas constitucionais.
A parte 2 é uma receita própria de Estados, Distrito Federal e municípios.
Esse conceito de receita própria é relevante porque está em debate uma proposta do presidente Lula. Ele apresenta nesta 3ª feira (18.mar) ao Congresso um projeto de lei para isentar de cobrança de IR quem ganha até R$ 5.000 mensais. Essa medida vai impactar profundamente na vida financeira de Estados, Distrito Federal e cidades.
Quando e se o Congresso aprovar a isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000, estará sendo imposto a prefeitos e governadores um aumento compulsório de gastos. É que ao deixar de cobrar o IR na fonte sobre salários até R$ 5.000 haverá, na prática, um aumento dos vencimentos para os funcionários públicos de cidades e de Estados que se encaixem nessa faixa de renda. Esse desembolso tem implicações bem severas na liquidez de entes subnacionais.
