O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, respondeu “Pergunte aos Estados”, ao ser questionado pelo Poder360 sobre o impacto fiscal da isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) nos cofres públicos dos entes. A renúncia fiscal será de R$ 25,84 bilhões para a União, que será compensada com o aumento de tributos dos mais ricos.
O Poder360 mostrou nesta 3ª feira (18.mar.2025) que a mudança no IRPF diminuirá em R$ 25 bilhões a arrecadação dos Estados e municípios. A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende que o tributo é federal, e, por isso, a União tem prerrogativas de alterar sem comunicar os Estados e municípios.
Os secretários do Ministério da Fazenda disseram que parte da perda arrecadatória será compensada com o aumento da tributação de impostos dos mais ricos. Anelize de Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, defendeu que a proposta não precisa de aval dos Estados e municípios, apesar de serem beneficiados com a arrecadação dos tributos.
A procuradora-geral disse que o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que os Estados têm um direito do “produto da arrecadação” e que é “incorreto tecnicamente” dizer que 49% do Imposto de Renda é dos Estados.
“Na verdade, parte do produto daquela arrecadação é destinado ao fundo de participação [dos entes]. Então, […] não há de se falar em compensação. Por isso, na minha opinião, não deveria ter negociação com os Estados”, declarou Anelize.
Durigan declarou que o Imposto de Renda é federal e tem sido compensado pela tributação dos mais ricos em “montante parecido” que tem recebido nos últimos anos.
“É competência da União de tratar do Imposto de Renda. A gente está, evidentemente, aberto a discutir com os Estados. A gente já aprovou medidas muito benéficas aos Estados”, disse. “Nós estamos cumprindo uma competência nossa, mantendo o compromisso com o equilíbrio fiscal, neutralidade e assim vai seguir”,completou.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que cada ente federado tem suas projeções anuais de receitas e despesas. “Essas projeções são feitas anualmente na projeção para o ano seguinte, pressupondo ou partindo de eventuais alterações legislativas, sejam elas que aumentem a arrecadação do ente federado ou aquelas que eventualmente podem reduzir”, disse.
IMPACTO NO CONSUMO
Barreirinhas disse que a redução da arrecadação dos Estados e municípios vai beneficiar 10 milhões de brasileiros. Defendeu que o impacto no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e no FPE (Fundo de Participação dos Estados) é neutro, já que os entes continuarão a receber cerca de 50% da receita do IRPF.
Por outro lado, Barreirinhas afirmou que haverá impacto no caso do imposto retido no caso de funcionários públicos dos entes. “Aquela retenção do Estado e município que são os destinatários finais [da arrecadação] do Imposto de Renda. É apenas é essa parcela que é mais do que compensada pela economia gerada por essa medida”, disse.
O secretário declarou que os trabalhadores que têm a faixa de renda de R$ 5.000 vão destinar as economias com tributos para o consumo de bens e serviços, que são tributados pelos entes com ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços –estadual– e ISS (Imposto sobre Serviços) –municipal.
Na prática, a equipe econômica disse que não haverá uma compensação formal para a renúncia com tributos federais e que as cidades e Estados terão um ganho com a taxação do consumo.
COMPENSAÇÃO RETROATIVA
O Ministério da Fazenda usou como argumento pela falta de compensação outros projetos aprovados no governo Lula que beneficiaram as cidades e os Estados. Citaram que, em 2024, a tributação de fundos exclusivo, ou fechados (onshore), e de offshores no exterior. Barreirinhas disse que o governo arrecadou R$ 20 bilhões de janeiro a dezembro, sendo que R$ 10 bilhões foram para os entes pelos fundos de participação.
“É por isso que Estados e municípios bateram recorde de fundo de participação no ano passado”, disse o secretário. Barreirinhas disse que o governo Jair Bolsonaro (PL) fez mudanças em tributo estadual, no caso da redução do ICMS sobre combustíveis e outros produtos.
Durigan disse que o governo, via Congresso, concedeu benefício tributário no pagamento da folha salarial dos municípios de até 152 mil habitantes. A medida reduziu a arrecadação da União e permitiu que cidades pagassem menos com contribuições federais.
Outra medida foi o projeto de renegociação de dívidas dos Estados. Segundo Durigan, essas ações foram benéficas para os entes.
O secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que não há perdas nos fundos de participação dos entes. “Porque o que perde no Imposto de Renda da pessoa física ganha na medida compensatória que é o Imposto de Renda”, disse.
REPARTIÇÃO DO IRPF
Um dispositivo da Constituição nos artigos 157 e 158 determina que todo o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) retido na fonte sobre os salários de funcionários públicos de cidades e de Estados deve ficar com os cofres de prefeitos e de governadores. Com a isenção da cobrança de IRPF para quem ganha até R$ 5.000 por mês, esses governos locais perderão R$ 12,5 bilhões por ano de receita. Outros R$ 12,5 bilhões devem evaporar porque não vão entrar nos fundos que abastecem esses entes federativos locais. Total de receita a menos por ano: R$ 25 bilhões.
O dinheiro que vem do IR retido na fonte dos salários de funcionários públicos locais é vital para o funcionamento de prefeituras e de governos estaduais. Há um movimento na Câmara e no Senado para incluir no projeto de lei de Lula uma exigência de compensação integral dos R$ 12,5 bilhões ou quanto for na prática a perda em 2026.
ISENÇÃO PARA ATÉ R$ 5.000
O presidente Lula oficializou o enviou do projeto de lei que aumenta de R$ 3.036 para R$ 5.000 a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). A mudança valerá para 2026, se aprovada pelo Congresso.
A renúncia fiscal para a União é de R$ 25,84 bilhões. O valor será compensado por mudanças na tabela do Imposto de Renda que aumentam a tributação dos mais ricos: aqueles que recebem a partir de R$ 50.000 por mês.
A tributação dos mais ricos permitirá a arrecadação de R$ 25,22 bilhões da União. Além disso, haverá a taxação de 10% na remessa de dividendos enviados ao exterior. A medida vale para aqueles brasileiros que moram fora do país. Essa medida permitirá arrecadação de R$ 8,9 bilhões ao governo.
As estimativas consideram somente os impactos fiscais para o Executivo Federal. Apesar disso, os Estados e municípios terão queda na arrecadação, porque, apesar do IRPF ser um tributo federal, parte dos recursos são destinados aos entes. O Poder360 mostrou nesta 3ª feira (18.mar.2025) que os prefeitos e governadores deverão deixar de receber R$ 25 bilhões.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou que, além da isenção para quem ganha até R$ 5.000, os brasileiros que recebem de R$ 5.000 a R$ 7.000 por mês terão um desconto no imposto de renda.
“O que nós estamos apresentando ao país é uma mudança no centro de gravidade e do perfil do nosso imposto de renda. Hoje quem tem isenção ou paga muito pouco vai pagar o mínimo, o justo. Quem hoje paga muito e é responsável por basicamente financiar a União e os Estados […] vai ser desonerado dessa obrigação”, disse.
