O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 3ª feira (26.mar.2024) a 1ª portaria que regulamenta o programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). Com a assinatura do documento, as montadoras de veículos já podem se habilitar na concessão dos créditos financeiros relativos ao programa. Leia a íntegra da portaria (PDF – 170 kB).
O Mover foi criado em 30 dezembro de 2023 via medida provisória e substitui o Rota 2030 como o instrumento de fomento à indústria automotiva no Brasil. O programa garante um incentivo fiscal de R$ 19,3 bilhões para montadores que cumprirem critérios de descarbonização e produção de veículos sustentáveis. A duração do programa é de 5 anos.
Segundo a portaria, para participar do programa, as montadoras devem cumprir alguns requisitos determinados pelo governo. São eles:
- fabricar produtos automotivos no Brasil: veículos, autopeças, sistemas e as soluções estratégicas para mobilidade e logística, bem como insumos, matérias-primas e componente;
- ter projetos de desenvolvimento e produção tecnológica;
- ser tributada pelo regime de lucro real; e
- assumir o compromisso de realização de dispêndios obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento.
As empresas habilitadas deverão apresentar relatórios anuais de acompanhamento para demonstrar que atingiram as metas do governo. A habilitação é válida até 31 de janeiro de 2029.
O montante da renúncia fiscal é dividido da seguinte forma:
- 2024 – R$ 3,5 bilhões;
- 2025 – R$ 3,8 bilhões;
- 2026 – R$ 3,9 bilhões;
- 2027 – R$ 4 bilhões;
- 2028 – R$ 4,1 bilhões.
CONGRESSO AVALIA O PROGRAMA
O programa foi criado por medida provisória. Na 4ª feira (20.mar), o governo encaminhou ao Congresso o projeto de lei que garantirá segurança e previsibilidade para as montadoras.
A MP que criou o Mover perde a validade em 1º de abril deste ano, mas pode ser estendida por mais 60 dias.
