O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta 4ª feira (19.mar.2025) que o problema da violência no Brasil só será controlado quando for quebrada a espinha dorsal das facções criminosas. Em entrevista ao jornal O Povo, do Ceará, ele citou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública deve ajudar no combate ao crime organizado.
“A única forma de acabar com a violência que ocorre no Brasil hoje é quebrar a espinha dorsal das facções. E isso é uma tarefa que não pode ser feita apenas pelos Estados, mas sim com a participação muito forte do Governo Federal”, disse.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse em 13 de março que a PEC da segurança pública está “madura” para ser enviada ao Congresso. Depois de um encontro com Lula e com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o governo decidiu que colocará o texto entre suas prioridades no Legislativo.
A data do envio da PEC ao Congresso ainda será definida depois de uma reunião com os líderes governistas e com os presidentes das respectivas Casas. Gleisi declarou que o encontro será na próxima semana. Segundo ela, há um clima “propício” para debater a medida.
Segundo Lula, a proposta agora está nas mãos de Gleisi Hoffmann para negociar com o Congresso quando será o melhor momento para enviá-la ao Legislativo.
“O ministro Lewandowski dialogou muito com os governadores e a sociedade para construir essa proposta, e agora a ministra Gleisi está conversando com as lideranças do parlamento para encaminhar em breve a proposta para o Congresso”, afirmou.
A PEC constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 por meio de lei ordinária (Lei 13.675). O texto também aumenta as atribuições da PF e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A versão mais recente do texto foi apresentada por Lewandowski em janeiro. Eis a íntegra (PDF – 119 kB). Outra iniciativa incluída na proposta é a padronização e a publicização de protocolos, informações e dados estatísticos sobre segurança pública em um único sistema.
Entenda os principais pontos
- COMPETÊNCIAS DAS POLÍCIAS
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF e ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
“No desempenho de suas atribuições, [a PRF] não exercerá funções próprias das polícias judiciárias (PF e PC) nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis.”
Em relação à PF, a PEC assegurará sua atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
Segundo o ministro, as diretrizes das novas competências das polícias serão elaboradas em conjunto com os Estados. Havia uma preocupação dos governadores de que se perdesse o controle das forças de segurança estaduais.
- FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, a PEC do governo de Lula também pretendia unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição.
A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
- CORREGEDORIAS
A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos serão responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.
