A regulamentação da reforma tributária sai do Congresso com uma estimativa de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) “em torno de 28%”. O secretário responsável pelo tema no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, compartilhou o valor a jornalistas nesta 5ª feira (16.jan.2025).
Appy destaca que esse número é uma projeção da equipe econômica, e a porcentagem a ser considerada na lei só será definida no futuro. Além disso, o cálculo ainda passará por ajustes.
O valor definitivo também precisa considerar o impacto do teto determinado pela lei para a alíquota padrão. O texto determina ser necessário fazer ajustes nas regras de tributação caso o processo de transição indique um IVA superior a 26,5%, o limite estabelecido.
Com o teto ultrapassado, é necessário enviar um novo projeto de lei complementar que ajude a diminuir a alíquota. As formas usadas para cumprir esse objetivo incluem:
- incluir mais itens no chamado “imposto do pecado”;
- diminuir a lista de produtos e serviços isentos de tributo.
Em outras palavras, se a transição fosse hoje com a expectativa de uma alíquota a 28%, seria necessário fazer esse ajuste para colocar o IVA no teto de 26,5%.
SANÇÃO DE LULA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 5ª feira (16.jan) com vetos o projeto de lei complementar 68 de 2024, principal texto de regulamentação da reforma tributária. As regras de transição passam a valer a partir de 2026. Já os vetos, que são pontuais e não alteram significativamente o texto, serão analisados pelo Congresso.
O texto principal foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de dezembro de 2024. Trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Impostos sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. A reforma tem o objetivo de acabar com a cumulatividade.
A REFORMA TRIBUTÁRIA
O Congresso aprovou em 2023 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que criou a reforma. O conteúdo aprovado em 16 de dezembro de 2024 foi a regulamentação da reforma –ou seja, as regras específicas.
O principal objetivo da reforma tributária é a simplificação dos impostos no Brasil. Ela estabelece a unificação de tributos federais, estaduais e municipais.
Hoje, o Brasil tem 5 tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); e
- ISS (Imposto Sobre Serviços).
A reforma tributária pretende simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.
Além do PLP 68 de 2024, tramita no Senado o projeto de lei complementar 108 de 2024, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto e aguarda votação dos senadores.
