O governo federal vai editar um decreto que limitará o empenho dos ministérios e de outros órgãos federais a 1/18 (o total dividido por 18) das suas verbas por mês até novembro de 2025. A medida deve restringir de R$ 128,4 bilhões até maio (entenda sobre o cálculo mais abaixo).
A explicação sobre determinações veio em um comunicado elaborado nesta 6ª feira (21.mar) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Eis a íntegra (PDF – 197 kB).
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O decreto virá como uma forma de “cobrir” outro texto de mesma natureza que ainda precisa ser editado pela equipe econômica, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira –este tem prazo de divulgação de até 30 dias depois da sanção do Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual).
O Ploa foi aprovado no Congresso na 5ª feira (20.mar.2025) com atraso de quase 3 meses. Segundo o Planejamento, o decreto prévio tem como “objetivo de garantir o cumprimento da meta de resultado primário e o limite de despesas primárias”. Na prática, é frear o avanço dos gastos públicos durante o exercício.
O decreto prévio deve sair durante a noite. Vai dividir os limites de empenho em 3 categorias:
- janeiro até maio – liberam-se R$ 50,1 bilhões, portanto o valor que não pode ser empenhado representa R$ 128,4 bilhões;
- junho até novembro – ficam liberados 109,1 bilhões, logo a restrição vai a R$ 69,4 bilhões;
- dezembro – todo o resto fica liberado.
Empenhar verba significa reservar o dinheiro que será efetivamente pago na etapa final da execução de uma ação ou política pública. É como se os ministérios estivessem limitados a sacar os valores disponíveis para gastar no futuro.
O período de janeiro até março considera o que foi executado de forma parcial no Orçamento. Sem a lei aprovada, só parte (1/12) dos recursos foram liberados.
As regras valem até a edição do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai sancionar a lei com a peça orçamentária. Depois disso, virão ainda mais decretos e avaliações que mudarão a dinâmica de execução dos gastos públicos.
RELATÓRIO BIMESTRAL
O atraso na votação do Ploa fez com que o governo não publicasse o Relatório de Avaliação Bimestral de Receitas e Despesas –é outro documento que serve para restringir a execução das despesas públicas.
A 1ª edição do texto deveria sair até sábado (22.mar). Mas, sem a lei sancionada, o governo tem a permissão para não publicar o texto.
