A Eletrobras informou nesta 4ª feira (26.mar.2025) que assinou o acordo que cede mais 2 assentos no seu conselho de administração à União. Com isso, o governo federal passa a ter 3 das 10 cadeiras no comitê decisório da companhia, além de 1 dos 5 assentos no conselho fiscal.
O acordo também suspende a obrigação da Eletrobras de investir na Eletronuclear, firmado em 2022. As partes vão discutir em um novo processo de mediação o plano de investimento de conclusão da usina nuclear da Angra 3 e os aportes que a Eletrobras deverá fazer caso o governo decida por continuar o empreendimento. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 1 MB).
A Eletrobras informou que o acordo ainda será submetido aos acionistas em assembleia geral da companhia e depois deverá ser homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A empresa disse que manterá o mercado informado sobre a data de convocação da assembleia.
A assinatura do documento marca o fim de uma longa disputa judicial entre a Eletrobras e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso envolve a constitucionalidade de parte da lei 14.182 de 2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
No ano passado, a AGU (Advocacia Geral da União) entrou com uma ação no Supremo pedindo a derrubada do trecho da lei que restringe a 10% das ações o poder de voto de qualquer acionista no Conselho de Administração da Eletrobras.
A AGU alegava que a regra é inconstitucional e contraditória, já que desincentiva o próprio investimento privado na Eletrobras. Para o órgão, a norma teve como alvo exclusivo a União, que atualmente seria a única acionista com mais de 10% de participação da companhia. O relator do caso foi ministro Kassio Nunes Marques.
