A Câmara dos Deputados enviou nesta 6ª feira (27.dez.2024) ao ministro Flávio Dino, do STF, um pedido para que o magistrado reconsidere o desbloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Os repasses haviam sido travadas na 2ª feira (23.dez). Dino entendeu que a liberação dos recursos descumpria as decisões da Corte sobre transparência e rastreabilidade. Leia a íntegra (PDF – 1 MB).
A ação desta 6ª feira (27.dez) se dá depois do encontro do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na tarde de 5ª feira (26.dez) para tratar do assunto. A Câmara diz não haver descumprimento das regras vigentes quando 17 líderes da Casa enviaram um ofício ao Executivo pedindo a liberação o montante e que 4 ministérios, a AGU e a SAJ (Secretaria especial para Assuntos Jurídicos) deram aval ao pagamento.
“O Ofício Geral encaminhado pelos Senhores Líderes ao Poder Executivo trata de indicações de emendas, não da criação ou aprovação de novas emendas à revelia das Comissões”, diz o documento.
A Câmara também justifica a suspensão do funcionamento das comissões temáticas da Casa em 12 de dezembro –apontado como uma manobra para os líderes poderem fazer indicações das verbas, sem passar pela avaliação dos colegiados.
A Casa Baixa afirma que a suspensão se deu para que os deputados pudessem se concentrar nas votações do plenário e permitir o avanço de projetos importantes, como o pacote de corte de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
