O governo federal sancionou na 5ª feira (24.abr.2025) a lei nº 15.125, que estabelece o monitoramento de agressores de mulheres com tornozeleiras eletrônicas durante aplicação de medida protetiva de urgência.
O decreto que altera a lei nº 11.340, conhecida como Maria da Penha, foi publicado nesta 6ª feira (25.abr) no DOU (Diário Oficial da União) desta 6ª feira (25.abr). Eis a íntegra (PDF – 105kB).
Com o dispositivo, a polícia e a vítima de violência doméstica e familiar serão alertados sobre a aproximação do agressor, uma vez que a medida protetiva limita os locais que ele pode frequentar e estabelece uma distância mínima entre ambos.
A norma também prevê a oferta de um dispositivo de segurança por aplicativo de celular, chamado botão do pânico, que emite um alerta sobre a aproximação do infrator.
O texto foi sancionado em cerimônia restrita a uma sala no Palácio do Planalto. Contou com a presença do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e das deputadas federais Jandira Feghali (PC do B-RJ, Erika Hilton (Psol-SP) e Benedita da Silva (PT-RJ).
Outros 2 projetos de lei também foram assinados pelo presidente na ocasião:
- PL 370 de 2024, que aumenta a pena de crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial, e o
- PL 475 de 2024, que proíbe a discriminação em bolsas acadêmicas. Diz respeito à vedação de exclusão a estudantes e pesquisadores em virtude de gestão, parto, nascimento de filho ou adoção.
“É um sofrimento perpétuo, que não acaba nunca, porque quando ela está em casa morando com o agressor, ela sabe que vai ser agredida quando ele chegar do trabalho. E, quando ela sai, ela passa a ter medo 24 horas por dia, porque fica na expectativa de quando ele vai aparecer. Então é preciso que se crie um mecanismo de proteção à mulher e que ela possa, com o tempo hábil, receber um sinal de que ele está por perto para poder chamar alguém para protegê-la. É uma coisa extremamente importante”, declarou Lula.
